Aprovada Proposta de Lei da revisão do PNPOT

A proposta de alteração do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), foi apresentada e aprovada no Conselho de Ministros Extraordinário, reunido em 14-07-2018. A proposta de lei aprovada considera os contributos recebidos durante o período de discussão pública que decorreu de 30 abril a 15 junho, a qual envolveu cidadãos, municípios, entidades da administração central, universidades, organizações profissionais, entre outros. Com vista ao alargamento do debate e da participação, foram realizadas 9 sessões públicas em 5 cidades do continente e nas duas regiões autónomas, que contaram com mais de 950 participantes.

A versão final da proposta de alteração do PNPOT reflete esta ponderação, bem como a participação dos órgãos próprios das Regiões Autónomas, no quadro do reconhecimento das especificidades resultantes do seu estatuto autonómico.
 
Os documentos aprovados estão disponíveis para consulta no separador "Documentos".

Implementação

A execução do PNPOT 2020 passa pela adesão das políticas públicas com expressão territorial aos 10 compromissos assumidos pelo Programa de Ação, pela implementação das suas 50 medidas e pela correspondente operacionalização do Modelo Territorial, dinamizados por uma forte Governança Territorial.

O enquadramento estratégico e operacional do PNPOT confere-lhe um papel fundamental como referencial territorial para o Programa de Valorização do Interior, a Estratégia Nacional de Referência para a Política de Coesão pós 2020 e para o Programa Nacional de Investimentos 2030. Esta articulação será concretizada a nível político nas sedes próprias e ao nível técnico no âmbito dos trabalhos do Fórum Intersetorial.

O território tem de estar no centro das políticas públicas. Não podemos continuar a produzir políticas sectoriais como se ele fosse uma pátria onde acontecem fenómenos, mas sim perceber o território como um agente de transformação, do qual temos de saber tirar o máximo partido, e ao qual temos de saber impor limites.

João Pedro Matos Fernandes, Ministro do Ambiente e Ação Climática
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