Revisão do PNPOT aprovada pelo Parlamento

O Parlamento aprovou, em votação final global da Reunião Plenária de 14 de junho de 2019, a lei que consagra a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT).

O diploma final aprovado corresponde ao texto proposto pelo governo com alterações aprovadas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Em nota de imprensa, o Ministério do Ambiente e Transição Energética manifestou que «o PNPOT é determinante para atingir os objetivos de competitividade externa e coesão interna do país, ao definir as diretrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial, suportando, aos vários níveis, abordagens integradas de sustentabilidade, relevando a importância das alterações climáticas, da valorização do território, da descarbonização da sociedade e da circularidade da economia».

Os trabalhos inerentes à dinâmica do PNPOT, coordenados pela Direção-Geral do Território, decorreram ao longo de 20 meses, acompanhados por uma rede de Pontos Focais dos Ministérios, pela Comissão Consultiva e pela Comissão Nacional do Território, tendo sido a proposta submetida a consulta pública. Considerando que houve alterações significativas, a proposta final de alteração do PNPOT foi aprovada como revisão em Conselho de Ministros Extraordinário.

Nesse período, impulsionou-se a participação e o envolvimento de todos os atores relevantes das esferas política e administrativa, da academia, das organizações representativas de interesses e da sociedade civil.

Após a publicação oficial da primeira revisão do PNPOT, terão início os trabalhos para a sua implementação. Conheça todos os desenvolvimentos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território aqui, no Portal do PNPOT.

Implementação

A execução do PNPOT 2020 passa pela adesão das políticas públicas com expressão territorial aos 10 compromissos assumidos pelo Programa de Ação, pela implementação das suas 50 medidas e pela correspondente operacionalização do Modelo Territorial, dinamizados por uma forte Governança Territorial.

O enquadramento estratégico e operacional do PNPOT confere-lhe um papel fundamental como referencial territorial para o Programa de Valorização do Interior, a Estratégia Nacional de Referência para a Política de Coesão pós 2020 e para o Programa Nacional de Investimentos 2030. Esta articulação será concretizada a nível político nas sedes próprias e ao nível técnico no âmbito dos trabalhos do Fórum Intersetorial.

O território tem de estar no centro das políticas públicas. Não podemos continuar a produzir políticas sectoriais como se ele fosse uma pátria onde acontecem fenómenos, mas sim perceber o território como um agente de transformação, do qual temos de saber tirar o máximo partido, e ao qual temos de saber impor limites.

João Pedro Matos Fernandes, Ministro do Ambiente e Ação Climática
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