Regulado o modelo de governação para a execução do PNPOT - estrutura e composição

O modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) foi regulado e aprovado em reunião do Conselho de Ministros que decorreu em 21-06-2020, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020, publicada no Diário da República n.º 121/2020, Série I, de 2020-06-24.

Esta RCM regula o modelo de governação para a execução do PNPOT, estabelecendo que a estrutura de governança do PNPOT é assegurada pelo Fórum Intersetorial (FI) coordenado pela Direção-Geral do Território (DGT), sob tutela do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.

O FI tem por missão acompanhar, monitorizar e avaliar a execução do PNPOT e a elaboração do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), contribuir para a produção de informação e de conhecimento sobre o território, disponibilizando toda a informação necessária para a produção de indicadores nacionais e, dinamizar a execução das medidas de políticas constantes da Agenda para o Território do PNPOT.

O Fórum Intersetorial, cuja composição tem uma componente permanente e uma componente com carácter eventual, configura uma plataforma de diálogo e de cooperação estratégica dos parceiros públicos para a execução coordenada de políticas territoriais nacionais e setoriais de relevância territorial, criando sinergias de ação.

O FI com carácter permanente é composto pela DGT, que coordena a nível nacional, pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, que coordenam a nível regional e, pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que coordenam a nível das respetivas regiões. As 31 entidades que integram o FI com caráter eventual, arupar-se-ão de acordo com as matérias em debate, sobretudo, nas áreas de política de ambiente, agricultura e florestas, de setores responsáveis por serviços de interesse geral e nas áreas do ordenamento do território e desenvolvimento regional.

As entidades que integram o FI indicam à DGT, no prazo estabelecido, o seu representante efetivo e, opcionalmente, o seu suplente.

A DGT assegura a articulação com a Comissão Nacional do Território, com o Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e outros, reportando informação relevante ao membro do Governo responsável pela área do ambiente no quadro do Conselho de Concertação Territorial, em matéria de elaboração do REOT.

Junto do FI funciona uma comissão de acompanhamento, constituída pelas organizações relevantes da sociedade civil que integraram a comissão que acompanhou a revisão do PNPOT.

Acompanhe este e outros desenvolimentos neste portal.

Participação

Ao longo do processo da elaboração da alteração do PNPOT, procurou-se desde o início assegurar uma participação continuada e efetiva (das entidades e da sociedade civil), gerando um diálogo alargado e fomentando a reflexão sobre as condicionantes, as oportunidades e os desafios que se colocam ao território nacional e sobre os objetivos de ordenamento e desenvolvimento que o país quer prosseguir, a partir de uma visão territorial informada. Esta participação e o envolvimento das entidades representativas dos setores e dos territórios, organizações da sociedade civil, técnicos e cidadãos foi fundamental para a concretização das medidas de política propostas. Como resultado da Discussão Pública foram feitas melhorias nos documentos que compõem a Proposta e foi elaborado o respetivo Relatório de Ponderação.

A Proposta de Lei da revisão do PNPOT foi apresentada e aprovada no Conselho de Ministros Extraordinário, reunido em 14-07-2018, e o texto de substituição aprovado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com origem na Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª do Governo, foi aprovada pelo Parlamento em votação final global na Reunião Plenária de 14 de junho de 2019 e, promulgada pelo Presidente da República em 23-07-2019. Em 05-09-2019, foi publicada a Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I – Revisão do PNPOT.

O território tem de estar no centro das políticas públicas. Não podemos continuar a produzir políticas sectoriais como se ele fosse uma pátria onde acontecem fenómenos, mas sim perceber o território como um agente de transformação, do qual temos de saber tirar o máximo partido, e ao qual temos de saber impor limites.

João Pedro Matos Fernandes, Ministro do Ambiente e Ação Climática
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