Execução do PNPOT já tem sistema de governação

O modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) foi regulado e aprovado em reunião do Conselho de Ministros que decorreu em 21-06-2020, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020, publicada no Diário da República n.º 121/2020, Série I, de 2020-06-24.

A estrutura de governança do PNPOT é assegurada pelo Fórum Intersetorial (FI), coordenado pela Direção-Geral do Território (DGT) e sob tutela do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.

O Fórum Intersetorial configura uma plataforma de diálogo e de cooperação estratégica dos parceiros públicos para a execução coordenada de políticas territoriais nacionais e setoriais de relevância territorial, criando sinergias de ação, e tem por missão acompanhar, monitorizar e avaliar a execução do PNPOT e a elaboração do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), contribuir para a produção de informação e de conhecimento sobre o território, disponibilizando toda a informação necessária para a produção de indicadores nacionais, e dinamizar a execução das medidas de políticas constantes da Agenda para o Território do PNPOT.

Junto do FI funciona uma comissão de acompanhamento, constituída pelas organizações relevantes da sociedade civil que integraram a comissão que acompanhou a revisão do PNPOT.

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Participação

Ao longo do processo da elaboração da alteração do PNPOT, procurou-se desde o início assegurar uma participação continuada e efetiva (das entidades e da sociedade civil), gerando um diálogo alargado e fomentando a reflexão sobre as condicionantes, as oportunidades e os desafios que se colocam ao território nacional e sobre os objetivos de ordenamento e desenvolvimento que o país quer prosseguir, a partir de uma visão territorial informada. Esta participação e o envolvimento das entidades representativas dos setores e dos territórios, organizações da sociedade civil, técnicos e cidadãos foi fundamental para a concretização das medidas de política propostas. Como resultado da Discussão Pública foram feitas melhorias nos documentos que compõem a Proposta e foi elaborado o respetivo Relatório de Ponderação.

A Proposta de Lei da revisão do PNPOT foi apresentada e aprovada no Conselho de Ministros Extraordinário, reunido em 14-07-2018, e o texto de substituição aprovado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com origem na Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª do Governo, foi aprovada pelo Parlamento em votação final global na Reunião Plenária de 14 de junho de 2019 e, promulgada pelo Presidente da República em 23-07-2019. Em 05-09-2019, foi publicada a Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I – Revisão do PNPOT.

O território tem de estar no centro das políticas públicas. Não podemos continuar a produzir políticas sectoriais como se ele fosse uma pátria onde acontecem fenómenos, mas sim perceber o território como um agente de transformação, do qual temos de saber tirar o máximo partido, e ao qual temos de saber impor limites.

João Pedro Matos Fernandes, Ministro do Ambiente e Ação Climática
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